CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1674

Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aqüestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios:

I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram;

II - os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade;

III - as dívidas relativas a esses bens.

Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos durante o casamento os bens móveis.

1673

ARTIGOS

1675

Resumo Jurídico

A Venda de Bens Imóveis pelo Menor: Uma Análise sob a Ótica do Código Civil

O artigo 1674 do Código Civil estabelece regras importantes sobre a venda de bens imóveis pertencentes a menores. Em essência, ele visa proteger o patrimônio dos incapazes, garantindo que tais transações ocorram de maneira justa e em benefício do próprio menor.

Quem pode vender?

A lei determina que a alienação (venda, doação, etc.) de imóveis de menores, caso não constem do rol dos bens que possam ser alienados livremente (como aqueles recebidos em doação com cláusula de inalienabilidade), só poderá ser feita com autorização judicial.

Por que a autorização judicial é necessária?

A necessidade de autorização judicial se justifica por alguns motivos fundamentais:

Proteção Patrimonial: O principal objetivo é salvaguardar o patrimônio do menor, evitando que bens de valor sejam alienados de forma prejudicial aos seus interesses. A venda de um imóvel pode significar a perda de um bem que se valorizará no futuro ou que poderia garantir a subsistência do menor.
Verificação do Interesse do Menor: O juiz, ao analisar o pedido de autorização, verificará se a venda é realmente vantajosa para o menor. Isso pode incluir a demonstração de que o valor obtido com a venda será aplicado em algo que beneficie diretamente o menor, como a aquisição de outro bem mais adequado, a educação, ou para suprir necessidades urgentes.
Evitar Fraudes e Abusos: A autorização judicial funciona como um controle para evitar que terceiros tirem proveito da condição de incapaz do menor, realizando transações desvantajosas ou fraudulentas.

Procedimento e Requisitos

Para que a venda de um imóvel de menor seja autorizada, geralmente é necessário um processo judicial onde o representante legal do menor (pais ou tutor) apresente os motivos que justificam a alienação. O juiz poderá exigir:

Justificativa plausível: Uma razão clara e convincente para a venda, demonstrando que ela é necessária ou altamente benéfica para o menor.
Avaliação do imóvel: Uma avaliação oficial do valor do imóvel para garantir que a venda ocorra por um preço justo.
Destinação dos recursos: Informações sobre como o dinheiro obtido com a venda será utilizado em benefício do menor.

Em suma, o artigo 1674 do Código Civil atua como um escudo protetor para o patrimônio de crianças e adolescentes, assegurando que a venda de seus bens imóveis seja realizada com a devida cautela e sob supervisão judicial, sempre visando o melhor interesse do menor.